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O prazo da Justiça Eleitoral para a regularização do título de eleitor para os “eleitores faltosos” se encerra nesta segunda-feira (19).
Este termo refere-se a indivíduos que não compareceram às urnas, não apresentaram justificativa e não pagaram a multa correspondente a essas ausências nas últimas três eleições consecutivas, sejam elas regulares ou suplementares.
➡️ Importante: O primeiro e o segundo turno são considerados eleições distintas para essa verificação.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até a sexta-feira (16), um total de 145.714 eleitores havia regularizado a sua situação. Contudo, ainda restavam 5.129.608 pessoas sem regularização.
Aqueles que não atualizarem seus documentos até esta segunda-feira perderão o título de eleitor.
Quais são as consequências do cancelamento do título?
Sem um título válido, o cidadão enfrenta dificuldades como a impossibilidade de votar e também fica impedido de obter passaporte ou ocupar uma posição após ser aprovado em um concurso, entre outras restrições.
Outras limitações incluem:
Participar de votações ou candidatar-se a cargos públicos.
Receber remuneração, salários ou proventos de postos ou funções públicas, autárquicas, paraestatais ou de empresas e fundações que recebem subsídios do governo.
Concorrer em licitações públicas ou administrativas da União, estados, prefeituras, autarquias ou entidades emprestadas.
Solicitar carteira de identidade.
Reinscrever-se em instituições de ensino oficiais ou supervisionadas pelo governo.
Executar qualquer ação que exija a regularização do serviço militar ou do imposto de renda.
Como verificar sua situação
Para checar se o seu título pode ser cancelado, siga os seguintes passos:
Visite o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Selecione Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – Consultar situação eleitoral.
Este serviço é gratuito e também está disponível pelo aplicativo e-Título ou nos cartórios eleitorais durante o horário de funcionamento.
O TSE recomenda que os eleitores realizem a consulta e a regularização apenas por meio dos canais oficiais da Justiça Eleitoral para evitar fraudes.
Como regularizar o título
O processo para regularizar o título de eleitor até 19 de maio é simples: é necessário pagar as multas referentes às faltas.
💵 O pagamento pode ser realizado através de:
Autoatendimento Eleitoral (site do TSE)
Aplicativo e-Título
Cartório eleitoral, com opções de pagamento via boleto, Pix ou cartão de crédito
Após o pagamento, a regularização eleitoral será automaticamente atualizada.
Se alguém não tiver condições financeiras para arcar com a multa, pode solicitar a isenção ao juiz eleitoral, apresentando a devida justificativa.
E após o prazo?
Para aqueles que não conseguirem regularizar a situação até 19 de maio, o processo torna-se mais complicado.
Neste caso, além de ter que pagar a multa e a taxa de emissão de um novo título, será necessário apresentar documentos adicionais, como um comprovante de endereço.
Além disso, a emissão de um novo título de eleitor requer a presença física em um cartório eleitoral.
Quem está isento de regularização?
O cancelamento do título não é válido nas seguintes situações:
Eleitores que não são obrigatórios:
Juventude abaixo de 18 anos
Indivíduos com idade igual ou superior a 70 anos
Pessoas que não sabem ler nem escrever
Pessoas com deficiência:
Desde que apresentem evidência de impedimento para exercer o voto
Casos de justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral
