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Terrenos regularizados e direitos garantidos: Câmara de Timon aprova pacote de projetos em sessão desta segunda - Blog do Irmão Francisco


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Terrenos regularizados e direitos garantidos: Câmara de Timon aprova pacote de projetos em sessão desta segunda

A Câmara Municipal de Timon realizou nesta segunda-feira (13) sessão ordinária com aprovação de projetos importantes para a população. Entre os destaques estão a regularização fundiária, o reconhecimento da Oração da Guarda Civil Municipal como patrimônio cultural e benefícios para cidadãos convocados como jurados no Tribunal do Júri.

O principal projeto aprovado foi a Política de Regularização Fundiária (PLC 002/2026), que passou pela segunda e última votação na Câmara. A medida vai permitir que famílias que moram em terrenos sem documentação oficial possam legalizar seus imóveis, garantindo segurança jurídica e facilitando o acesso a serviços como água, luz e crédito. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Também em segunda votação, os vereadores aprovaram o projeto do vereador Uilma Resende que declara a “Oração do Guerreiro da GCM” como patrimônio cultural e institucional da Guarda Civil Municipal de Timon. A medida reconhece a importância simbólica e histórica da oração para os agentes de segurança pública do município.

Outro projeto aprovado definitivamente foi o que garante isenção e folga compensatória para cidadãos convocados como jurados no Tribunal do Júri de Timon. A medida busca incentivar a participação popular no sistema de Justiça, eliminando o receio de prejuízos financeiros ou trabalhistas para quem é sorteado para colaborar nos julgamentos.

Em primeira votação, foi aprovado o projeto do vereador Juarez Morais que reconhece como de utilidade pública a Associação de Moradores do Residencial Palestina. O reconhecimento fortalece a atuação da entidade e facilita o acesso a recursos e parcerias com o poder público municipal.

Durante a sessão, os vereadores também apresentaram pedidos de melhorias para diversos bairros, incluindo pavimentação de ruas, ampliação de cuidadores escolares para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), manutenção da iluminação pública, reformas em unidades de saúde e serviços de limpeza urbana em diferentes pontos da cidade.

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