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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instituiu uma força-tarefa para verificar se as prefeituras estão divulgando corretamente, em seus portais da transparência, as informações sobre recursos recebidos por meio de emendas parlamentares. A medida foi oficializada na Ordem de Serviço nº 05/2026, publicada nesta segunda-feira (22).
A fiscalização dará prioridade aos municípios que já receberam, estão recebendo ou ainda vão receber verbas indicadas por parlamentares estaduais, federais ou municipais. Esses recursos costumam ser destinados para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
De acordo com a legislação, as prefeituras são obrigadas a divulgar, de forma clara e atualizada, todos os dados sobre o recebimento e a aplicação dessas verbas, mesmo sem solicitação formal de órgãos de controle ou da população.
A equipe técnica do TCE vai analisar se os sites apresentam informações organizadas e de fácil acesso, incluindo detalhes como valor da emenda, autor da indicação, finalidade do recurso e estágio de execução da despesa.
Outro ponto importante será verificar se é possível acompanhar todo o percurso do dinheiro público, desde a origem no orçamento até a aplicação final, além de conferir se os dados publicados são compatíveis com os registros contábeis e financeiros.
Segundo o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a medida reforça o compromisso com a transparência e o controle dos recursos públicos, garantindo mais responsabilidade na aplicação das chamadas emendas parlamentares.
