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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (22), para decidir que cabe exclusivamente à Corte autorizar operações de busca e apreensão no Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
O julgamento ocorre no plenário virtual e trata de uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após a Operação Métis, que investigava suspeitas de contrainteligência realizada por policiais legislativos para proteger senadores na época da Lava Jato. A operação, autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo próprio Supremo.
Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido: o relator Cristiano Zanin, acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O prazo para inclusão de votos vai até sexta-feira (26).
Com a definição, juízes de instâncias inferiores não poderão determinar medidas de investigação dentro das dependências do Legislativo. O STF, porém, rejeitou a necessidade de autorização prévia dos presidentes da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados.
O relator, ministro Cristiano Zanin, argumentou que a medida busca proteger a independência e a autonomia do exercício parlamentar. “Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar, repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes destacou a importância da harmonia entre os Poderes e disse que a decisão fortalece os mecanismos de controle. “O Judiciário pode determinar medidas coercitivas em relação a membros do Legislativo, desde que respeitadas as prerrogativas constitucionais. Garantir a competência do Supremo significa resguardar o devido processo legal e a independência do Parlamento”, declarou.
O julgamento ocorre em meio a uma fase de tensão entre Congresso e Supremo. Nos últimos dias, parlamentares avançaram com a chamada PEC da Blindagem — que amplia proteções contra processos judiciais — e com propostas de anistia a condenados pelos atos de 8 de Janeiro. As movimentações provocaram protestos em capitais e no Distrito Federal no domingo (21).
A Mesa Diretora do Senado, autora da ação, nega que a medida tenha caráter de blindagem. Em manifestação ao STF, alegou que investigações realizadas por instâncias inferiores dentro do Congresso atingem informações estratégicas da atividade legislativa, que precisam estar sob supervisão da Corte para preservar a função pública e evitar riscos políticos e institucionais.
