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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia ampliar a proteção judicial a parlamentares. A decisão encerra a tramitação do texto, apelidado de PEC da Blindagem, já que, pelo regimento interno, somente um resultado não unânime permitiria levar a matéria ao plenário.
Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ter discutido o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ele, o tema poderia ser apreciado em plenário, mas a assessoria de Alcolumbre informou que a proposta será apenas arquivada.
Aprovada na Câmara na semana anterior, a proposta estabelecia que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de aval do Congresso em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e definia a necessidade de votação sigilosa para autorizar prisões em flagrante.
O relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, alertando que ela abriria espaço para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”.
O avanço do texto gerou forte reação social e política. No último domingo (21), manifestações contra a proposta ocorreram nas 27 capitais brasileiras. Só em São Paulo, na Avenida Paulista, mais de 42 mil pessoas participaram do ato, segundo levantamento do Cebrap. No Rio de Janeiro, a Praia de Copacabana reuniu mais de 41 mil manifestantes no auge da mobilização.
Além dos protestos, entidades como Transparência Brasil, Transparência Eleitoral, Pacto pela Democracia e Centro de Liderança Pública emitiram notas criticando a proposta. Para as organizações, a medida representava um retrocesso democrático, enfraquecendo mecanismos de responsabilização e estimulando a impunidade.
Durante o debate na CCJ, a maioria dos senadores se posicionou contra a proposta. O MDB, o PDT e o PT já haviam fechado questão contra a PEC, enquanto vozes isoladas, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), defenderam a medida sob o argumento de limitar supostos abusos do Supremo Tribunal Federal.
Com a rejeição unânime, a chamada PEC da Blindagem fica, por ora, definitivamente arquivada.
