Senado aprova projeto que atualiza bens no IR e garante reforço de R$ 25 bilhões ao governo - Blog do Irmão Francisco

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que permite aos contribuintes atualizar o valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e regularizar bens não declarados. O texto agora segue para sanção do presidente Lula.

A medida recupera pontos da MP do IOF, que perdeu validade, e deve gerar R$ 25 bilhões para o governo até 2026, segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM).

Principais pontos do projeto

• Atualização de valores de bens no IR com alíquota reduzida de 4% para pessoas físicas.

• Criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

• Limite de 30 dias para concessão de auxílio-doença por perícia documental.

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional.

• Restrições às compensações tributárias e previdenciárias.

• Mudanças no seguro-defeso.

Para empresas que desejarem regularizar bens lícitos não declarados, as cobranças serão de 4,8% de IR e 3,2% de CSLL.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o texto contribui para o equilíbrio fiscal e o combate a fraudes.