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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Atualmente, menores de 18 anos não podem ser julgados como adultos e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso a proposta seja aprovada, jovens a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos, inclusive com possibilidade de prisão em presídios comuns.
Para avançar, o texto precisa ser aprovado na CCJ, depois passar por uma comissão especial e, por fim, obter ao menos 308 votos no plenário da Câmara.
O relator retirou trechos que alteravam regras eleitorais, mantendo apenas a parte que trata da maioridade penal.
O tema divide opiniões no Congresso e na sociedade, com argumentos favoráveis à responsabilização mais rígida e críticas sobre possíveis impactos no sistema prisional.
