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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parte do projeto que concede aumento salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O reajuste está garantido para 2026, mas alguns pontos da proposta original foram vetados pelo governo.
O aumento beneficia servidores concursados, ocupantes de cargos comissionados e secretários parlamentares. Na Câmara, os servidores de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os comissionados receberão aumento médio de 8,63%. Já os secretários parlamentares terão reajuste de 8%.
O texto também cria uma nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a integrar o salário, mas continua limitada ao teto do funcionalismo público. Além disso, as carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado, o que garante maior estabilidade e segurança jurídica aos servidores.
No caso do TCU, a proposta amplia o número de cargos, eleva funções de confiança e passa a exigir nível superior para todas as funções. As mudanças buscam reorganizar a estrutura administrativa dos órgãos.
Por outro lado, o presidente vetou os trechos que previam aumentos automáticos até 2029. Segundo o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o mandato atual sem garantia de pagamento dentro do próprio período.
Também foi barrada a criação de uma licença compensatória que permitiria transformar folgas por atividades extras em dinheiro. De acordo com o Planalto, essa medida poderia resultar em salários acima do teto do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19, motivo pelo qual foi retirada do texto final.
