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O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (20) três leis que endurecem a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio.
A principal medida é a criação do Cadastro Nacional de Agressores, um banco de dados com informações sobre pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres. O sistema reunirá nome, foto, impressões digitais, documentos e endereço do agressor, e poderá ser acessado pelas forças de segurança de todo o país.
Serão incluídos no cadastro condenados por feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e divulgação não autorizada de imagens íntimas. Os dados ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por pelo menos três anos.
A segunda lei amplia as situações que justificam o afastamento imediato do agressor do lar, incluindo casos de violência psicológica, moral e patrimonial, como a divulgação de imagens íntimas sem consentimento e a exposição da vida privada da vítima.
A terceira lei reforça a proteção da vítima durante o cumprimento de pena pelo agressor. Se ele continuar ameaçando a vítima de dentro da prisão, poderá ser transferido para outro presídio, inclusive de segurança máxima.
Além das três leis, Lula assinou dois decretos que endurecem as regras para atuação das grandes empresas de tecnologia, com foco na responsabilização das plataformas por conteúdos que incentivem ou facilitem a violência contra mulheres na internet.
