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Criadas para agilizar a liberação de recursos destinados por parlamentares a estados e municípios, as emendas Pix enfrentam travamentos este ano. Dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento de 2025, o governo não havia realizado nenhum pagamento até o final da semana passada. Essa paralisação gerou descontentamento entre a base aliada no Congresso, que ameaça promover novas perdas para o Palácio do Planalto.
Porém, os parlamentares reconhecem que a demora está diretamente relacionada às novas exigências impostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano anterior, ele ordenou a suspensão dos pagamentos e só os liberou com algumas condições, como a apresentação de um plano de trabalho que explicasse como os recursos seriam utilizados e a abertura de uma conta específica pelo município para receber o montante.
Até então, as emendas Pix tinham crescido principalmente por conta do seu funcionamento como um cheque em branco: os recursos eram enviados a beneficiários selecionados por deputados e senadores sem fiscalização e, em muitos casos, não havia um relato sobre como o dinheiro estava sendo utilizado.
Na prática, prefeitos e governadores tinham liberdade para decidir sobre o uso dos recursos sem necessitar de autorização do governo federal. Agora, além da aplicação das verbas ter que estar vinculada a um objetivo previamente definido, o plano de trabalho precisa ser aprovado pelo ministério competente. Se uma prefeitura, por exemplo, pretende construir uma escola com os fundos, deve enviar as informações ao Ministério da Educação.
— Houve um ajuste que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, é necessário haver uma adaptação também para sua implementação. Antes não se exigia um plano de trabalho, mas agora é imprescindível. Por isso, existe um protocolo mais rigoroso para as liberações, diferente do que ocorria anteriormente — admitiu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Abertura de inquérito
Neste domingo, Dino estabeleceu um prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentasse um detalhamento de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho submetido. Na sua decisão, o ministro determina que essas informações sejam encaminhadas a cada superintendência da Polícia Federal, com o intuito de se instaurar um inquérito.
Dino declara que existe uma “situação de cumprimento parcial de decisão judicial” devido à falha na apresentação dos planos. Em decisões anteriores, ele havia solicitado que os beneficiários cadastrassem os planos de trabalho das emendas Pix referentes aos anos de 2020 a 2024. Atualmente, o TCU apontou que ainda há 964 casos de planos de trabalho não cadastrados desse período.
Referente ao atraso na liberação das emendas Pix neste ano, fontes do governo também responsabilizam os próprios parlamentares, já que o Orçamento de 2025 foi ratificado apenas em março, apesar de a legislação estipular que isso deve ocorrer até dezembro do ano anterior. Dessa forma, foi necessário revisar todos os cronogramas de pagamento.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência não respondeu ao ser contatada. Segundo o calendário divulgado pelo órgão e pelo Ministério da Gestão, a liberação das emendas Pix estava prevista para começar em 12 de agosto. Nos anos de 2023 e 2024, os pagamentos iniciaram entre os meses de maio e junho.
Dessa maneira, nos primeiros sete meses do ano, o governo comprometeu R$ 11,8 bilhões em emendas individuais, mas nenhum desses recursos foi destinado às emendas Pix, diferentemente do que ocorria em anos anteriores. Em 2023, até 31 de julho, o governo havia se comprometido com R$ 6,3 bilhões, valor similar ao que foi empenhado no mesmo período do ano anterior — porém, em anos eleitorais, como em 2024, a liberação costuma ser mais célere por determinação legal. Inclusive, em 2021, já existia um montante de R$ 1 bilhão empenhado, representando 50% do total projetado para aquele ano.
Conforme dados da plataforma TransfereGov, que agrega informações sobre as emendas e os planos de trabalho apresentados pelos municípios, neste ano foram cadastradas 44 mil propostas. Destas, apenas 5,6 mil receberam aprovação, totalizando R$ 3,8 bilhões.
Os parlamentares relatam uma pressão temporal entre os congressistas para obter o “aceite” dos ministérios. Segundo eles, não há funcionários suficientes nas pastas para examinar os planos de trabalho, o que pode provocar ainda mais atrasos na liberação dos recursos.
Uma análise realizada pelo GLOBO a partir do Transfere.gov revela que 526 emendas Pix orçadas para este ano foram impossibilitadas de serem encaminhadas até o momento devido a restrições técnicas, como a não apresentação de um plano de trabalho. Entre os recursos bloqueados, há duas solicitações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A primeira, no valor de R$ 990 mil, destina-se ao “monitoramento por tornozeleira eletrônica”, e a segunda, de R$ 881 mil, é identificada apenas com a palavra “obra”.
O governo de São Paulo, através da Secretaria da Casa Civil, informou que os recursos estão retidos por serem “incompatíveis com a gama de ações previstas para a pasta, tornando inviável a execução do objeto originalmente proposto”.
O mesmo bloqueio afetou duas propostas feitas pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). O legislador não conseguiu direcionar R$ 198 mil para o financiamento de ações contra espécies exóticas invasoras e para melhorias em um centro de tradições gaúchas em seu estado. Em uma declaração, ele mencionou que este obstáculo é “uma situação temporária” e que depende “do município, estado ou instituição que receberá a emenda criar esse plano e apresentá-lo no sistema para que a verba seja liberada”.
Essas restrições também impactaram membros da base governista, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que ficou impedida de destinar R$ 2,97 milhões para pavimentação no Maranhão. Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve R$ 396 mil bloqueados para um projeto na cidade de Boa Ventura. Eles foram contatados, mas não se pronunciaram.
No ano anterior, as emendas Pix alimentaram bases eleitorais, financiaram festas, micaretas e até competições automobilísticas, conforme revelou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apresentada ao STF em novembro. O resultado do segundo turno das eleições municipais evidenciou esse impacto. Dentre os 112 municípios que mais receberam esses recursos e onde os prefeitos buscaram reeleição, 105 foram bem-sucedidos, o que representa uma taxa de 93,7%.
Com as emendas Pix bloqueadas, parlamentares e prefeitos expressam descontentamento com a burocracia necessária para atender às regras. Eles citam tais exigências como um dos fatores que contribuíram para insatisfações com o governo, resultando em perdas recentes no Congresso.
O principal revés foi a instalação da CPI do INSS, onde opositores a Lula conquistaram os dois cargos principais — a presidência e a relatoria. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um novo revés ocorreu com a aprovação, por 14 votos a 12, de uma proposta que permite o voto impresso.
Compensação
As novas exigências para a liberação das emendas Pix geraram um movimento na Câmara para acelerar as emendas de comissão. Na semana passada, os parlamentares aprovaram rapidamente R$ 5 bilhões nos colegiados. Contudo, esse valor ainda não foi empenhado.
Especialistas ressaltam que as exigências para a liberação das emendas Pix eram essenciais para assegurar um mínimo de transparência.
— As medidas ainda são inadequadas para que as emendas Pix sejam consideradas republicanas. Elas continuam sendo, em sua essência, doações do governo federal a outros entes. Apesar de haver maior fiscalização e transparência, a utilização dos recursos fica completamente a critério do beneficiário — afirmou a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji.
O presidente da Associação Piauiense de Municípios, Admaelton Bezerra (MDB), por sua vez, defende o modelo original das emendas Pix, com menos burocracia. Ele afirma que esse mecanismo proporciona rapidez na realização de obras, permitindo atender a demandas locais que não são contempladas em programas federais.
As emendas Pix oferecem ao administrador a capacidade de direcionar os recursos para as áreas que o município realmente necessita. Com as alterações promovidas pelo STF, retornamos à complexidade dos convênios, que podem demandar até três anos para serem implementados, causando atrasos nas iniciativas mais prioritárias.
(Com informações do portal O Globo).
