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A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo Lula, encaminhou ao STF nesta segunda-feira (18) um pedido para que a Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional. A norma prevê a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O governo argumenta que houve falhas graves no processo legislativo, como a fragmentação indevida do veto presidencial pelo Congresso. Além disso, a AGU sustenta que a lei reduz de forma desproporcional as punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, representando risco de impunidade.
O parecer do governo, assinado em nome do presidente Lula, alerta para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e solicita a suspensão imediata da eficácia da norma enquanto o STF analisa o caso.
Em resposta, tanto a Câmara quanto o Senado enviaram manifestações ao Supremo defendendo a constitucionalidade da lei. Para os parlamentares, o Congresso tem o direito de definir políticas criminais e o STF não pode invalidar uma lei apenas por discordância de mérito.
O Senado destacou que reduzir uma pena não significa absolver o crime e que o Legislativo frequentemente recalibra sanções sem que isso implique aprovação moral das condutas criminosas.
A aplicação da lei já está suspensa por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes. A expectativa é que o plenário do STF julgue definitivamente a questão até o fim deste mês, dando a palavra final sobre a validade da norma.
