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A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer da Medida Provisória (MP) que extingue o imposto de importação federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A decisão foi tomada por votação simbólica e o texto foi encaminhado em regime de urgência para deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, com o objetivo de garantir a aprovação definitiva antes que a medida perca a validade.
A nova redação zera a alíquota federal para encomendas feitas em plataformas estrangeiras (como Shein, Shopee e AliExpress), mas não elimina totalmente os tributos das transações. Enquanto o imposto federal cai para zero, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — tributo estadual cobrado sobre o comércio eletrônico — continuará sendo aplicada normalmente, já que a sua isenção depende de decisões individuais de cada governador.
Para proteger a indústria e o comércio nacionais contra prejuízos concorrenciais e riscos de demissões, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu mecanismos de salvaguarda e monitoramento contínuo. O Ministério da Fazenda realizará relatórios periódicos — o primeiro em três meses e depois a cada semestre —, além de uma revisão anual pelo Congresso focada em cinco setores prioritários: vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Durante os debates, os parlamentares rejeitaram uma emenda que tentava conceder aos Correios o monopólio exclusivo no transporte e desembaraço de todas as encomendas importadas de até US$ 50. A tentativa de socorrer o caixa da estatal foi descartada por avaliação jurídica de inconstitucionalidade, garantindo que empresas privadas de logística e transportadoras continuem operando livremente no setor.
A tramitação em ritmo acelerado ocorre porque a Medida Provisória tem validade fixada apenas até o dia 8 de setembro. Caso o texto não seja aprovado em definitivo tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado antes desse prazo, a medida perderá a eficácia jurídica e a cobrança da taxa de 20% voltará a ser cobrada de forma automática a partir do dia 9.
O destravamento da pauta foi viabilizado após acordo político entre o Palácio do Planalto e as cúpulas do Legislativo. Com a convocação imediata de sessão extraordinária na Câmara, a expectativa dos líderes governistas é votar o projeto em plenário e remetê-lo de forma expressa ao Senado para assegurar a promulgação ainda nesta semana.
