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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que altera regras sobre prisão, processos criminais e foro privilegiado de parlamentares. O texto, apoiado sobretudo pelo Centrão, foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo.
Antes de seguir para o Senado, os deputados ainda precisam analisar dois destaques, cuja votação está prevista para esta quarta-feira (17).
Prisão em flagrante
Atualmente, quando um parlamentar é preso em flagrante, cabe ao plenário da respectiva Casa decidir se a detenção será mantida. A PEC mantém essa regra, mas determina que, em casos de crimes inafiançáveis, os autos sejam enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A decisão passará a ser tomada em votação secreta — hoje, a votação é nominal.
Abertura de processo criminal
O texto resgata parte das normas em vigor até 2001, quando o Legislativo precisava autorizar a abertura de ações contra deputados e senadores. Se a PEC entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de pedir autorização ao Congresso para processar um parlamentar. O pedido deverá ser votado em até 90 dias. A votação será aberta, após destaque aprovado que retirou a previsão de votação secreta.
Medidas cautelares
A proposta restringe a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares ao STF, impedindo que juízes de instâncias inferiores determinem restrições. Essas medidas podem incluir desde proibição de contato até recolhimento domiciliar noturno.
Foro privilegiado
A PEC amplia o foro por prerrogativa de função, passando a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso. Assim, eles serão julgados diretamente pelo STF, a exemplo de deputados, senadores, ministros do Supremo, presidente e vice-presidente da República.
A aprovação da proposta foi fruto de um acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após tensões envolvendo a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como uma medida de proteção institucional:
“É um texto sem novidades, invencionismos, e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta Casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
A matéria agora aguarda votação dos destaques restantes antes de ser encaminhada ao Senado.
