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A Câmara Municipal de Timon aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (08), o Projeto de Lei que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas na zona urbana e rural. A medida busca reforçar a segurança viária, prevenir acidentes e organizar o espaço público.
A nova regra proíbe a circulação de bovinos, equinos, caprinos, ovinos, suínos e outros animais sem controle dos proprietários. Em caso de irregularidade, os animais poderão ser apreendidos e levados para espaço definido pelo Poder Executivo.
Entre os principais pontos aprovados:
Notificação ao proprietário e prazo de 48 horas para retirada;
Multa diária calculada com base no salário-mínimo;
Apreensão e remoção forçada após cinco dias;
Prazo de sete dias para reaver o animal, mediante identificação, pagamento de multas e despesas;
Leilão, doação ou abate sanitário caso não seja reclamado.
A fiscalização ficará a cargo de órgãos municipais, como a Guarda Civil, Secretaria de Trânsito e Superintendência de Limpeza. Os valores arrecadados serão destinados à manutenção dos serviços.
O presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou que a proposta prioriza a segurança da população sem desconsiderar os interesses dos criadores. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
