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Para ilustrar, o custo associado a essa medida ultrapassaria o orçamento total do Ministério do Empreendedorismo para o ano de 2025.
Durante o período de mandato dos parlamentares, que é de quatro anos, o aumento de cadeiras pode acarretar um custo total de R$ 600 milhões para as finanças públicas.
A proposta, que foi aprovada com um estreito margem na Câmara dos Deputados no início de maio, recebeu 270 votos favoráveis e 207 contrários, com a maioria dos partidos votando a favor do aumento das vagas, exceto PSOL, Cidadania, Novo e Rede.
Se os senadores aprovarem a proposta (são necessários ao menos 41 votos), o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em relação ao impacto orçamentário, as informações da Direção-Geral da Câmara dos Deputados indicam que o efeito será de R$ 64,6 milhões por ano apenas na Câmara. Um ofício do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade declara que esse montante não gerará custos adicionais para a Câmara.
“O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados (Defin) informa que o Projeto de Lei Complementar n. 17712023, que aborda o aumento no número de Deputados federais, em análise no Senado, se aprovado, não exigirá nenhum aumento no orçamento atual desta Casa, que continuará a seguir rigorosamente o teto de gastos”, afirmou o diretor em exercício, Flávio Gomes de Mesquita.
No entanto, não se pode afirmar o mesmo sobre o impacto que essa mudança proposta pela Câmara dos Deputados terá nas assembleias legislativas de todas as unidades federativas.
A magnitude das bancadas na Câmara também influencia a estrutura de cada assembleia legislativa estadual. A Constituição determina o número de deputados estaduais em relação às bancadas federais.
Atualmente, o Brasil conta com 1.059 deputados estaduais. Se a proposta for aceita, 30 novas cadeiras serão criadas nas assembleias legislativas.
Uma pesquisa realizada pelo g1, levando em consideração os gastos com os salários dos parlamentares, cota parlamentar e verbas de gabinete disponíveis para todos os deputados estaduais, indica que esse aumento pode gerar uma elevação das despesas de R$ 85 milhões, apenas entre os deputados estaduais.
O principal gasto que seria impactado por esse aumento é o relacionado às verbas de gabinete, que são recursos destinados ao pagamento dos salários da equipe de gabinete dos parlamentares, totalizando R$ 56 milhões.
Além disso, os custos relacionados às cotas parlamentares podem totalizar aproximadamente R$ 16 milhões. Outros R$ 13 milhões seriam destinados aos salários dos deputados.
Impacto nos estados
Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: cada um com seis novas cadeiras.
Pará e Santa Catarina teriam quatro novos deputados.
Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná contariam com um novo parlamentar cada.
Mato Grosso é o estado que apresenta o maior potencial de impacto no orçamento. No total, o estado pode ter um acréscimo de R$ 22 milhões anualmente devido aos novos parlamentares.
Em segundo lugar está o Amazonas, que também abrigará seis novos deputados e terá um impacto estimado em R$ 17 milhões. O Rio Grande do Norte ocupa a terceira posição, com um impacto de R$ 15 milhões.
Confira os detalhes:
Amazonas: R$ 17.309.940,48
Ceará: R$ 2.269.422,61
Goiás: R$ 2.112.932,02
Minas Gerais: R$ 2.733.766,80
Mato Grosso: R$ 22.303.774,08
Pará: R$ 9.646.774,72
Paraná: R$ 2.709.507,62
Rio Grande do Norte: R$ 15.378.700,44
Santa Catarina: R$ 10.973.770,52
Aumento superior ao orçamento do ministério
O aumento nos gastos para manter as atividades legislativas nas 27 unidades federativas e na Câmara dos Deputados excede o valor estipulado no Orçamento da União de 2025, destinado a cobrir as despesas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que foi determinado em R$ 132 milhões.
Esse montante também supera o previsto para alguns programas do Governo Federal em 2025.
Dentre esses, figura o Programa Espacial Brasileiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que foi orçado em R$ 117 milhões.
Programas voltados para os direitos humanos, tais como:
Mulher Viver sem Violência, do Ministério das Mulheres: R$ 85.237.930,00
Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial: R$ 86.202.29.
Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: R$ 118.083.667,00
Necessidade de alteração
A Constituição estabelece que a representação na Câmara deve refletir proporcionalmente a população de cada estado. Na eleição de 1994, o número de deputados foi definido com base na população de 1985.
Desde então, a quantidade de deputados nunca foi revisada, mesmo diante dos novos censos populacionais que apontam um crescimento na população de determinados estados.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que essa atualização fosse realizada. O prazo se encerra em 30 de junho, levando o Congresso a agilizar a resolução desta questão. Caso os deputados não cumpram esse prazo, será responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a quantidade de deputados por estado.
Em 2023, o STF decidiu que a Câmara continuaria a contar com 513 deputados. Contudo, os estados estariam sujeitos a ajustes em suas representações para refletir as variações populacionais verificados no último Censo.
Sete estados — incluindo o do presidente da Câmara — poderiam ver redução em suas cadeiras: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Por outro lado, sete estados teriam aumento: Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.
O que estabelece o projeto?
O projeto que foi aprovado resulta de um acordo liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto determina que nenhum estado perderá cadeiras no parlamento. Na verdade, a proposta sugere que alguns estados possam ganhar.
Além disso, os parlamentares da Câmara dos Deputados também definiram novos critérios para a atualização da distribuição das cadeiras na Câmara.
De acordo com o texto, os dados do Censo devem ser considerados. Entretanto, existem regras que devem ser seguidas para que a coleta de dados seja válida para a redistribuição de cadeiras:
Os dados de pesquisas amostrais ou estimações não oficiais do Censo não poderão ser utilizados.
▶️ Os dados coletados pelo Censo precisarão ser auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser objeto de litígios por partidos políticos ou governos estaduais;
▶️ se o TCU considerar os dados como não confiáveis, o Censo não poderá ser utilizado para a redistribuição das cadeiras.
A Constituição determina que nenhuma unidade federativa pode ter menos de 8 representantes e o estado com a maior população – que é São Paulo – deve ter, no máximo, 70 assentos.
Conforme a proposta, as revisões periódicas devem respeitar esses limites. As atualizações das cadeiras serão realizadas por meio de um cálculo similar ao quociente eleitoral.
Críticas
Durante a discussão no Senado Federal, a proposta recebeu três manifestações de repúdio das cidades de Rio dos Cedros (SC), Novo Hamburgo (RS) e Vacaria (RS), todas localizadas na região Sul do Brasil.
Na carta encaminhada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, o vereador Juliano Souto (PL) afirmou que o impacto financeiro da proposta, com um aumento de despesas, é contraditório e chamou a situação econômica do país de “falta de vergonha”.
“Em um contexto de crise econômica pelo qual o Brasil está passando, onde milhões de cidadãos enfrentam dificuldades financeiras, inclusive em nossa cidade, a proposta que sugere o aumento do número de representantes federais se revela não apenas inadequada, mas também desproporcional, lamentável e vergonhosa”, declarou o vereador.
