A Assembleia se manifesta acerca da decisão do ministro Flávio Dino em relação a um processo no STF - Blog do Irmão Francisco

Em relação ao despacho emitido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a formação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), é importante mencionar que a advogada que tentou intervir no processo nunca atendeu às condições legais mínimas requeridas para se apresentar como amicus curiae. Por essa razão, a sua exclusão do processo já era uma expectativa razoável.

A Procuradoria da Casa está, no entanto, avaliando a possibilidade de apresentar um recurso, considerando a falta de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à referida advogada. Tal ação se mostrava necessária, devido ao abuso processual claramente demonstrado. A conduta da advogada ultrapassou os limites da lealdade processual, utilizando o Judiciário com fins meramente políticos.

Quanto à remessa de informações sobre as alegadas irregularidades levantadas pela mesma advogada, isso é um procedimento padrão, sem qualquer avaliação de mérito. De acordo com a legislação, cada juiz deve encaminhar relatos de fatos às instâncias apropriadas, mesmo na ausência de evidências concretas, já que o Supremo Tribunal Federal não é o local correto para investigar tais questões. Qualquer pessoa minimamente informada reconhece que as ações de controle concentrado se referem à análise da constitucionalidade de leis, e não se confundem com investigações. Tentar transformar esse ato automático em escândalo representa uma desinformação. Não se pode permitir que questões jurídicas sejam desconsideradas por interpretações políticas desprovidas de fundamentos na realidade dos fatos.

O que realmente está em jogo é o que está sendo adiado: a nomeação de dois novos conselheiros para o TCE do Maranhão. Inicialmente, houve uma tentativa de obstruir o processo com uma intervenção sem respaldo legal. Agora, o andamento continua sendo atrasado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima realizada pela Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas continua prejudicada, comprometendo o controle das finanças públicas e os interesses coletivos. Não apenas a institucionalidade está sendo afetada, mas também o direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional.

DEPUTADA IRACEMA VALE

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão