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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma nova regra que obriga todos os juízes do país a receberem apenas um único contracheque por mês. A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e tem como objetivo aumentar a transparência nos pagamentos feitos aos magistrados.
A principal motivação da mudança é evitar que a remuneração dos juízes ultrapasse o teto constitucional, que é o valor máximo permitido para servidores públicos no Brasil. Atualmente, esse limite corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Nos últimos anos, o pagamento de verbas extras em folhas separadas, conhecidas como “penduricalhos”, dificultava a fiscalização do total recebido pelos magistrados. Com a nova regra, todos os valores deverão constar em um único documento mensal, de forma clara e padronizada.
Fica proibida a emissão de contracheques complementares ou pagamentos registrados separadamente. Também não será permitido criar novos tipos de remuneração que não estejam previstos em lei federal ou autorizados pelos órgãos de controle.
Os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas exigências. O CNJ passará a monitorar os valores efetivamente pagos a cada juiz, garantindo o cumprimento do limite constitucional.
Medida semelhante também foi aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que adotará o contracheque único para promotores e procuradores em todo o país.
