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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Lula que proibia o poder público de fazer doações de bens, dinheiro ou benefícios a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições. A decisão gerou polêmica entre especialistas em direito eleitoral e parlamentares contrários à medida.
A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de transferência justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. A nova regra cria uma exceção e permite que doações continuem acontecendo durante o período eleitoral, desde que o município beneficiado tenha alguma obrigação a cumprir em troca.
Lula havia vetado a medida argumentando que ela era inconstitucional, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser uma norma temporária, não pode criar exceções à Lei Eleitoral, que tem maior hierarquia jurídica.
Críticos alertam que a nova regra pode ser usada para burlar a proibição eleitoral. Segundo a Transparência Brasil, um parlamentar pode destinar recursos via emenda a um órgão federal, que por sua vez faz a doação ao município durante a campanha, disfarçando a origem política da transferência.
Além dessa medida, o Congresso também derrubou outros três vetos. Um permite que municípios com até 65 mil habitantes e dívidas em atraso continuem recebendo recursos federais. Os outros dois abrem a possibilidade de recursos federais serem destinados à manutenção de rodovias estaduais, municipais e hidrovias.
Os textos aprovados seguem agora para promulgação. O presidente Lula terá 48 horas para assinar. Caso não o faça, a tarefa passará para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
