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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a assistência social. A medida foi aprovada com 444 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto estabelece que o percentual será implantado de forma gradual ao longo de quatro anos. No primeiro ano, o piso será de 0,3%, aumentando para 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro e alcançando 1% no quarto ano.
A proposta exige que estados e municípios cumpram o piso com recursos próprios, sem incluir repasses federais já destinados à área. A intenção é garantir investimento mínimo contínuo em políticas de proteção social.
Antes da votação final, o governo federal pediu ajustes na redação para alinhar o cálculo à Lei Orçamentária Anual. A equipe econômica alertou para o impacto fiscal estimado em cerca de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.
Durante o debate, alguns parlamentares se posicionaram contra a vinculação obrigatória de recursos, argumentando que isso reduz a flexibilidade de gestão do orçamento público, modelo já adotado nas áreas de saúde e educação.
A PEC segue agora para análise do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores para entrar em vigor.
