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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a instalação de radares de trânsito escondidos e estabelece novas regras para a fiscalização de velocidade no país. O texto ainda precisa passar por outras etapas no Congresso antes de virar lei.
Entre as principais mudanças está a proibição de radares fixos ou portáteis instalados atrás de postes, árvores, passarelas ou qualquer estrutura que dificulte a visualização pelo motorista. Agentes que utilizam radares móveis também não poderão ficar escondidos.
A proposta também determina distância mínima entre radares portáteis e fixos: 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em áreas urbanas. Além disso, radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido deverão contar com painéis eletrônicos que mostrem a velocidade registrada.
Outra regra prevista é a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito divulgarem na internet a localização exata de todos os radares e a data da última aferição do equipamento pelo Inmetro. Também será necessário apresentar estudo técnico que justifique a instalação de cada radar.
Os autores do projeto afirmam que a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e educativa, evitando a chamada “indústria da multa”. Críticos, por outro lado, defendem que a fiscalização rigorosa é essencial para reduzir acidentes.
Mesmo com a proposta em tramitação, o motorista continua tendo direito a recorrer de multas e eventuais suspensões da CNH pelas vias administrativas atuais. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, seguirá para votação no Senado.
