Aposentadoria compulsória deixa de ser punição para juízes e STF determina perda de cargo em casos graves - Blog do Irmão Francisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo passa a ser a punição mais severa para juízes que cometem infrações graves. A aposentadoria compulsória, que era aplicada até então como “pena máxima”, não poderá mais ser utilizada. A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, exceto os ministros do próprio STF.

A aposentadoria compulsória era criticada porque, embora afastasse o juiz da função, permitia que ele continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de serviço pelo resto da vida. Na prática, muitos consideravam a medida uma espécie de “prêmio” em vez de punição real.

Segundo a decisão, uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia acabado com essa possibilidade de punição, mas a mudança não vinha sendo aplicada. O novo entendimento do tribunal veio para esclarecer que a aposentadoria compulsória punitiva está definitivamente revogada.

Com a nova regra, juízes infratores perderão o cargo completamente, ficando sem direito a salário ou aposentadoria. Como os magistrados têm garantia de vitaliciedade, a perda do cargo só pode ocorrer após ação judicial no STF, movida pela Advocacia-Geral da União a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi tomada durante a análise do caso de um juiz do Rio de Janeiro que atuava em Mangaratiba. O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória após o CNJ comprovar irregularidades como favorecimento de grupos políticos e concessão de benefícios a policiais militares ligados a milícias.

Ao analisar o pedido de anulação da defesa do juiz, o tribunal aproveitou para estabelecer o novo entendimento sobre como magistrados devem ser punidos no Brasil.