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A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, texto que propõe mudanças significativas no combate ao crime organizado no Brasil. A votação acontece primeiro em uma comissão especial e, se aprovada, segue para o plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em duas votações. Depois, o texto ainda terá que passar pelo Senado. A PEC é apoiada pelo governo federal e busca aumentar a participação da União na segurança pública.
O ponto mais polêmico da proposta é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como homicídios, roubos e sequestros. Atualmente, menores de 18 anos não vão para prisões comuns, sendo submetidos apenas a medidas socioeducativas. Pela proposta, adolescentes a partir de 16 anos poderiam ser julgados como adultos nesses casos, cumprindo pena em locais separados. Para entrar em vigor, essa mudança precisaria ser aprovada em referendo popular nas eleições de 2028.
A PEC também amplia os poderes das polícias federais. A Polícia Federal passa a ter como atribuição constitucional o combate a organizações criminosas e milícias com atuação em mais de um estado ou com conexões internacionais. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que hoje só atua em rodovias, poderá trabalhar também em hidrovias e ferrovias, além de auxiliar estados em situações de calamidade pública.
Entre outras mudanças, a proposta permite a criação de polícias municipais em cidades com mais de 100 mil habitantes e prevê penas mais duras para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo restrições à progressão de regime, limitação da liberdade provisória e tomada de bens envolvidos em atividades criminosas pelo Estado.
A PEC cria oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública, estrutura para integrar as ações de combate ao crime entre União, estados e municípios. Para financiar as mudanças, a proposta destina 6% da arrecadação com loterias de apostas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal no texto mesmo após pedido do governo federal para retirar o ponto. “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, justificou o parlamentar.
