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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu votar ainda nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, projeto que muda as regras de cálculo e progressão de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
Pelo texto, o tempo mínimo em regime fechado para pedir progressão ao semiaberto cai de 25% para 16% da pena. O projeto também permite redução de pena em casos ocorridos em meio a multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador, e autoriza desconto de pena por estudo e trabalho.
Para evitar que outros crimes comuns sejam beneficiados, o relator restringiu as mudanças apenas aos crimes ligados a tentativas de golpe e ataques à democracia.
A proposta avança de forma acelerada porque o presidente do Senado pretende levar o texto ao plenário ainda hoje. O projeto divide opiniões e é visto como uma alternativa à anistia defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
