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A Câmara Municipal de Timon aprovou, nesta segunda-feira (17), a prorrogação do Refis 2025, ampliando prazos e condições para que contribuintes regularizem débitos com o município.
Com a mudança, dívidas acima de R$ 1,5 milhão poderão ser parceladas em até 180 meses, enquanto os demais contribuintes passam a contar com prazos de até 160 meses. As alterações foram aprovadas em votação única.
O secretário municipal de Finanças, Aécio Borges, destacou que as novas regras atendem pedidos de empresários e profissionais da contabilidade, que solicitaram condições mais acessíveis. Ele orienta que os interessados procurem a Secretaria de Finanças para formalizar a negociação.
A Câmara também aprovou projetos nas áreas rural, social, educação e serviços:
Reconhecimento de utilidade pública para três associações comunitárias e rurais.
Regulamentação do uso obrigatório de uniforme escolar, com exceções para estudantes com TEA.
Inclusão do Dia Municipal do Terço dos Homens no calendário oficial.
Regulamentação do serviço de entregas por aplicativos em Timon.
Autorização para instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água.
Indicações e pedidos de providências também foram apresentados pelos vereadores.