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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que o governo irá submeter ao Congresso dois projetos de lei que abordam as big techs simultaneamente.
Uma das propostas, desenvolvida pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), estabelece diretrizes para a regulação de conteúdo. A outra proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, se concentra na regulação econômica, incluindo medidas para combater práticas de concorrência desleal por parte das plataformas.
Lula desejava encaminhar os textos ainda nesta semana, no entanto, é provável que essa ação seja adiada para a próxima semana devido a dificuldades na agenda do presidente. Além disso, ele pretende alinhar o envio das propostas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O presidente também decidiu que o governo somente enviará as propostas após a conclusão da votação do projeto da “adultização”, autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que visa criar medidas de proteção para crianças e adolescentes contra crimes virtuais. A expectativa é que essa proposta seja votada ainda nesta semana.
O projeto que regula o conteúdo se concentra em plataformas digitais que possuem mais de três milhões de usuários. As plataformas menores serão obrigadas a estabelecer canais de comunicação com o público, mas estarão sujeitas a regras menos rigorosas e de alcance mais restrito.
Por outro lado, a proposta que aborda a regulação econômica se destina às cinco maiores big techs: Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Essas empresas já enfrentaram legislações para enfrentar práticas anticoncorrenciais em países da União Europeia.
Há um consenso no governo de que os serviços digitais estão praticamente desprovidos de responsabilidades e necessitam de normas mais claras de operação, assim como ocorre em outros setores que atendem aos consumidores.
Veja as propostas para a regulamentação de conteúdo
Enfoque na proteção do usuário
A proposta que regula o conteúdo tem como prioridade a segurança e a salvaguarda do usuário nos serviços digitais de intermediação. A intenção é coibir, por exemplo, fraudes, golpes, incitação à violência, crimes contra menores e ações que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.
As seções que abordam a proteção de crianças e adolescentes possuem dispositivos que são semelhantes ou coincidem com os presentes no texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o governo decidiu mantê-los e deixar ao Congresso a responsabilidade de ajustar os detalhes. O objetivo é que as propostas se integrem.
De acordo com o projeto do governo, as plataformas digitais passarão a ter o mesmo status que outras empresas prestadoras de serviços, como as companhias telefônicas, por exemplo. A entidade reguladora será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que já existe, mas será renomeada como Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As plataformas deverão estabelecer canais para serem avisadas por qualquer usuário ou entidade – como o Ministério Público, por exemplo – sobre conteúdos ilícitos que estão sendo disseminados.
Responsabilidade de prevenção e bloqueio das plataformas
Os serviços terão que implementar o conhecido “dever de prevenção e precaução”, o qual obriga as plataformas a desenvolverem diretrizes que impeçam a publicação de conteúdos ilegais. Outra exigência é que apresentem relatórios periódicos sobre as ações que estão adotando para impedir postagens ilícitas.
O texto também prevê, como medida extrema, o bloqueio das plataformas que, de maneira recorrente, desconsiderarem as notificações e não cumprirem o dever de prevenção. Nesse caso, a suspensão das plataformas poderá ser realizada diretamente pela ANPD, sem a necessidade de uma decisão judicial, por um período de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. Para uma suspensão que exceda esse período, será necessária uma decisão judicial.
Entretanto, a proposta estabelece um sistema de gradação: as plataformas que não cumprirem as regras serão, inicialmente, advertidas. Em seguida, sofrerão multas. Se ainda assim não tomarem medidas para remover os conteúdos ilícitos, poderão ser alvo do bloqueio. A ANPD não fará monitoramento postagem por postagem, ou conteúdo por conteúdo, “no varejo”. A agência desenvolverá seu trabalho de forma abrangente, avaliando o desempenho das plataformas como um todo.
A remoção de conteúdo sem uma ordem judicial tem gerado controvérsias entre as grandes empresas de tecnologia e os opositores do governo Bolsonaro, que afirmam que isso constitui uma forma de censura. Por outro lado, o governo defende que a regulação sugerida para as plataformas é mais favorável às companhias de tecnologia do que a regulamentação atual aplicada a outros serviços regulados, além de ser menos rigorosa do que as legislações em vigor na União Europeia, que permitem o bloqueio das plataformas por meio de processos administrativos por períodos indefinidos.
Governo omite crimes contra honra e desinformação
No documento não estão incluídas referências à necessidade de as plataformas ou entidades reguladoras enfrentarem a desinformação ou notícias falsas. Além disso, o governo não considera os crimes contra a honra, como calúnia, injúria ou difamação, entre os conteúdos que as plataformas podem remover sem uma ordem judicial.
O entendimento é que há um espaço de ambiguidade nestes casos, cabendo apenas ao judiciário decidir sobre a remoção dos conteúdos. Contudo, nada impede que usuários ou autoridades alertem as plataformas sobre tais conteúdos.
O texto está em conformidade com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre este tema. Em junho, ao avaliar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Corte determinou que as plataformas não têm a obrigação de remover conteúdos dessa natureza sem uma ordem judicial.
Proteção para influenciadores
A proposta inclui uma sortida cláusula de proteção para influenciadores. Em situações de conteúdo patrocinado ou monetizado, as plataformas terão que esclarecer quais são os critérios e regras de remuneração.
Os serviços também deverão fornecer explicações claras sobre as razões pelas quais uma pessoa é suspensa, bloqueada ou removida das plataformas. Fontes do governo relatam que as plataformas, de forma frequente, punem influenciadores de diversas vertentes ideológicas sem fornecer justificativas sobre as ações adotadas.
Empresas do Vale do Silício sob scrutinização
Por outro lado, o projeto de regulamentação econômica busca coibir, segundo o governo, práticas que resultam em concorrência desleal por parte das “big five”, referindo-se às cinco grandes empresas do Vale do Silício: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Essa proposta não se aplicará a empresas de tecnologia menores.
As práticas consideradas anticompetitivas incluem a falta de transparência nos mecanismos de busca, cobranças excessivas de taxas nas lojas de aplicativos para empresas menores de tecnologia, venda casada de serviços, direcionamento em métodos de pagamento, entre outras.
Para justificar a necessidade de regular o setor, o governo defende que tais práticas degradam a competitividade, sufocam empresas menores e aumentam os custos para o consumidor final.
Nos últimos dois anos e meio, uma equipe do Ministério da Fazenda se dedicou a estudar legislações internacionais e dialogar com autoridades e as próprias empresas do setor tecnológico.
A conclusão é que a legislação brasileira vigente não proporciona os instrumentos adequados para que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) possa agir contra práticas anticompetitivas no setor.
O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, cuja função será instruir os processos e estabelecer um “cardápio de medidas” personalizado para cada big tech.
