Caso TCE-MA: "ato de desinformação", declara Iracema Vale - Blog do Irmão Francisco

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, divulgou uma Nota nesta quarta-feira (06), abordando a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relativa à seleção de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado.

Iracema expressou tristeza pela postergação de uma decisão final do STF, já que o órgão maranhense tem operado com a ausência de dois conselheiros, contando apenas com cinco membros. Confira a Nota a seguir.

Em resposta ao despacho emitido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), é importante destacar que a advogada que tentava se envolver no caso não cumpriu os requisitos legais mínimos necessários para ser considerada amicus curiae. Por isso, o não acolhimento de sua participação no processo já era uma expectativa.

Entretanto, a Procuradoria da Casa está avaliando a possibilidade de interpor um recurso, devido à falta de penalização por litigância de má-fé à mencionada advogada. Essa ação é necessária, considerando o abuso processual constatado. A conduta da advogada ultrapassou os limites da lealdade processual, utilizando o Judiciário para fins estritamente políticos.

Sobre o envio de informações a respeito das alegadas irregularidades mencionadas pela advogada, esse procedimento é rotineiro e sem qualquer juízo de mérito. Segundo a lei, todos os magistrados devem encaminhar notícias de fatos às instâncias responsáveis, mesmo na ausência de indícios concretos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não é o foro adequado para a investigação de tais assuntos. É do conhecimento geral que as ações de controle concentrado se referem à análise da constitucionalidade de normas, não podendo ser confundidas com procedimentos de investigação. Tentar transformar essa ação automática em um escândalo é um ato de desinformação. É inaceitável que questões jurídicas sejam distorcidas por interpretações políticas que carecem de respaldo na realidade factual.

O que realmente está sendo postergado é a nomeação de dois novos conselheiros para o TCE do Maranhão. Inicialmente, houve uma tentativa de impedir o processo por meio de uma intervenção sem amparo legal. Agora, a continuidade está sendo atrasada devido a manobras de um partido político que se opõe à legítima escolha realizada pela Assembleia Legislativa. Enquanto isso, o Tribunal de Contas continua incompleto, prejudicando a supervisão das contas públicas e os interesses coletivos. Não é apenas a institucionalidade que está sendo comprometida, mas também o direito da população a um tribunal técnico, que seja íntegro e funcional.

DEPUTADA IRACEMA VALE – Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

(Com informações do blog do Jorge Aragão).