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O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, oficializou nesta quarta-feira (30) a inclusão do ministro do STF Alexandre de Moraes na aplicação da lei Magnitsky, que é utilizada para impor sanções a estrangeiros. A publicação da decisão foi feita pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.
De acordo com as autoridades americanas, todos os bens de Alexandre de Moraes situados nos Estados Unidos estão congelados, assim como qualquer entidade relacionada a ele. Além disso, cidadãos e empresas americanas estão impedidos de realizar transações com o ministro.
Scott Bessent, o secretário do Tesouro dos EUA, mencionou uma suposta “perseguição” que teria como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e que estaria sendo liderada pelo ministro.
“Alexandre de Moraes assumiu a função de juiz e júri numa operação ilegal contra cidadãos e empresas do Brasil e dos Estados Unidos”, afirmou Bessent. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que desrespeitam os direitos humanos e processos judiciais motivados politicamente — incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão tomada hoje ressalta que o Tesouro seguirá responsabilizando aqueles que colocam em risco os interesses dos Estados Unidos e as liberdades de nossos cidadãos”, declarou o secretário em um comunicado.
No dia 18 deste mês, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a anulação dos vistos americanos destinados a ministros do STF e seus familiares, mencionando Moraes especificamente.
Para embasar essa ação, o secretário americano citou o processo em andamento no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que tornou-se réu por tentativa de golpe de Estado após sua derrota nas eleições de 2022 para Lula (PT).
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EU anunciam Lei Magnitsky para Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução
Em maio, em uma audiência no Congresso dos EUA, Rubio foi indagado por um legislador alinhado a Trump se o governo estava pensando em impor sanções a Moraes com base na Lei Magnitsky.
“Isso está sendo avaliado agora, e existe uma grande probabilidade de que aconteça”, afirmou o secretário na ocasião. Funcionários do Itamaraty que falaram com jornalistas da TV Globo sob condição de anonimato expressaram que a aplicação da Lei Magnitsky seria vista como uma intensificação das tensões entre as duas nações. Eles interpretam essa ação como um sinal de que o governo Trump exige total impunidade para Jair Bolsonaro.
Compreendendo a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos sintam a capacidade de aplicar sanções a indivíduos estrangeiros. Seu propósito é punir aqueles acusados de graves violações dos direitos humanos ou de corrupção em ampla escala.
Essa legislação foi criada em memória do advogado russo Sergei Magnitsky, que faleceu na prisão após expor um esquema de desvio de fundos por membros do governo russo. O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012. No início, a proposta tinha como alvo oligarcas e oficiais russos implicados na morte do advogado. Em 2016, ficou claro que a lei poderia ser estendida a outros casos de corrupção, conexões com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos. No mesmo ano, a legislação foi ampliada, obtendo um caráter global. Desde sua implementação, dezenas de indivíduos já foram sancionados com base na Lei Magnitsky.
Moraes sob escrutínio
Conforme uma reportagem do “The Washington Post” divulgada no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) esteve colaborando com membros da administração de Donald Trump para estabelecer sanções contra Moraes.
Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos relataram ao “Post” que viram um esboço da proposta de sanções circulando recentemente. Elas afirmaram que o plano deve ser fundamentado na Lei Magnitsky.
As sanções estabelecidas pela lei são geridas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, em inglês), que é um órgão associado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
Sob o sigilo, um funcionário declarou ao “Post” que essa ação poderia comprometer a credibilidade americana na promoção da democracia, visto que o país estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira simplesmente por discordar de suas decisões.
Proposta em andamento na Câmara
Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que visa proibir a entrada ou deportação de qualquer indivíduo considerado um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em solo nacional.
A proposta foi colocada em pauta pelos congressistas republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, mas não menciona de maneira explícita Alexandre de Moraes. Contudo, ao revelar o projeto em setembro de 2024, Issa declarou que era uma resposta às resoluções do STF no Brasil.
Denominado “Sem Censores em Nosso Território”, o texto recebeu aprovação do Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — um órgão que se assemelha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Poucos dias após a aprovação no comitê, Moraes se manifestou contra a ofensiva americana, afirmando que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
“Em nome da soberania do Brasil, pela autonomia do Poder Judiciário e pela cidadania de cada brasileiro e brasileira. Já não somos mais colônia desde 7 de setembro de 1822 e, com espírito corajoso, estamos edificando uma República independente e progressivamente melhor, cada vez mais livre e democrática. Estamos construindo com bravura. Como sempre lembra a renomada ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida espera de nós é coragem’”, disse ele.
O projeto ainda não passou por votação no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há previsão de data para a votação.
