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A Assembleia Legislativa deu seu aval, durante a sessão plenária realizada nesta quinta-feira (10), ao Projeto de Lei nº 239/2025, originado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a implementação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano financeiro de 2026. Este projeto foi enviado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A proposta foi amplamente debatida e recebeu avaliações favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia.
Na mensagem encaminhada ao legislativo do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão enfatiza que a LDO serve como ferramenta para definir as metas e prioridades da administração pública, fundamentando-se em uma gestão fiscal responsável.
“Essa gestão fiscal responsável concentra-se nos compromissos com a população, na qualidade dos gastos públicos e nas parcerias que ajudam a manter e expandir os investimentos essenciais para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população”, acrescentou o governador.
Orçamento Participativo – Os parlamentares também deram aprovação ao Projeto de Lei nº 326/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Orçamento Participativo como uma política de Estado. A medida, que já está em prática pelo governo estadual, concede à população uma participação direta na tomada de decisões sobre o uso de parte dos recursos públicos.
A proposta formaliza o Orçamento Participativo como uma política de Estado permanente, deixando de ser simplesmente uma iniciativa de governo. Com a sanção do projeto, essa modalidade de participação cidadã obtém um respaldo legal, assegurando que a sociedade mantenha seu papel na definição das prioridades para o progresso do Maranhão.
“O objetivo é diminuir as desigualdades sociais e cultivar a corresponsabilidade cidadã na formulação de políticas públicas, promovendo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos”, declarou o governador Carlos Brandão.
(Com informações do blog do Jorge Aragão).
