Dino sinaliza ação contra emendas obrigatórias e inicia uma nova área de confronto com o Congresso - Blog do Irmão Francisco

O ministro do STF Flávio Dino indicou que o tribunal irá abordar a questão da limitação do principal instrumento político disponível para deputados e senadores: as emendas parlamentares com pagamento obrigatório. Essa movimentação pode levar a um novo ponto de conflito com o Congresso.

Dino convocou uma audiência pública para discutir a implementação das chamadas emendas impositivas dentro do Orçamento. O comunicado que marca a reunião foi repleto de críticas ao mecanismo.

As emendas parlamentares representam um montante de R$ 50 bilhões anualmente, com 77% desse total sendo impositivo, o que significa que o governo é obrigado a executá-las. O controle exercido pelo Congresso sobre o Orçamento federal foi consolidado nos últimos dez anos, sendo essa a principal razão para o aumento do poder de deputados e senadores.

Dino já tomou decisões que geraram um conflito direto com o Congresso no que diz respeito à transparência das emendas. Agora, parece que dará um passo adicional. Segundo pessoas próximas ao ministro, a meta é evitar a restrição do orçamento destinado aos investimentos do governo.

A atitude foi recebida com apreensão por parlamentares. Contudo, no momento, não há um consenso sobre uma resposta coordenada ao tribunal.

Os congressistas alegam que o ministro está agindo como se estivesse legislando, uma vez que a obrigatoriedade das despesas com emendas foi estabelecida através da aprovação de emendas constitucionais.

Adicionalmente, a iniciativa poderia reabrir uma crise que, do ponto de vista do Congresso, havia sido encerrada com o acordo firmado em fevereiro, que tinha como objetivo aumentar a transparência das emendas de comissão ao Orçamento — utilizadas por deputados e senadores para alocar bilhões em recursos públicos sem a devida identificação.

Deputados e senadores consultados pela Folha mencionaram que a primeira ação será averiguar com o STF qual é o clima no tribunal a respeito desse assunto.

Na terça-feira (20), deputados questionaram o ministro Gilmar Mendes durante um jantar, mas ele afirmou que desconhecia a convocação da audiência pública e que conversaria com o colega para compreender melhor o impacto da decisão.

A percepção dentro do Congresso é de que esse tema é ainda mais delicado do que a ação do STF que suspendeu temporariamente o pagamento das emendas de comissão, que não possuem caráter impositivo. O caso anterior afetava um grupo menor de parlamentares, especialmente presidentes e líderes partidários, que recebiam as quantias mais significativas.

Por outro lado, as emendas impositivas — tanto individuais quanto de bancadas estaduais — são distribuídas de maneira equitativa a todos os congressistas, tanto da oposição quanto da base governista.

“Agora, estamos atingindo o ponto fraco de muitos que observam nossa resistência ao ministro Dino, que renunciou ao único cargo [de senador] que lhe conferia o direito de legislar legalmente”, afirma o líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM).
Até 2015, cada membro da Câmara dos Deputados e do Senado controlava aproximadamente R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha a liberdade de não desembolsar nenhum valor, caso assim desejasse.

Desde então, aproveitando-se das fragilidades políticas do Executivo durante o segundo mandato de Dilma Rousseff e os mandatos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso começou a aprovar gradualmente a obrigatoriedade da implementação das emendas, bem como um aumento considerável em seus montantes.

Em 2025, cada deputado apresentou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, enquanto cada senador indicou R$ 68,5 milhões. Para as bancadas, cada estado recebe R$ 528,9 milhões.

Dino programou para o dia 27 de junho uma audiência pública sobre a necessidade de pagamento das emendas. Segundo o ministro, o propósito do debate é reunir elementos técnicos para avaliar a constitucionalidade das emendas impositivas.

De acordo com auxiliares, a intenção do ministro é levar essa questão ao plenário do STF, buscando a aprovação de toda a corte para restringir as emendas. No despacho, ele não descartou a possibilidade de tomar decisões liminares, “se isso se tornar essencial e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da formulação do Orçamento de 2026.”

Um dos aspectos que o ministro quer questionar, conforme discutido com interlocutores, é a capacidade dos legisladores de determinar a destinação exata dos recursos. A proposta é que os parlamentares possam direcionar os fundos para grandes áreas, como saúde, educação ou segurança, mas sem exigir a alocação para ações ou locais específicos.

Na visão relatada pelo ministro, um senador poderia definir que a execução de verbas para a construção de creches é obrigatória, mas não escolher qual creche será edificada. Ele acredita que atualmente um congressista atua como ordenador de despesas sem assumir as responsabilidades associadas a essa função (como o correto uso da verba).

No despacho, Dino não faz afirmações sobre o tema, mas reproduz pareceres e estudos que apresentam críticas ao impacto sobre a separação dos poderes, a eficácia da administração pública, a responsabilidade fiscal e o sistema presidencialista.

Dino convocou a audiência em resposta a uma ação do PSOL. O partido alega que a obrigatoriedade do pagamento das verbas destinadas pelos parlamentares cria uma “desastrosa desarmonia” entre os Poderes.

“É evidente que o modelo de apropriação orçamentária pelo Legislativo afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Ele desestabilizou os limites da separação dos Poderes no Brasil, diminuindo significativamente a capacidade do Executivo de pensar e implementar projetos e investimentos públicos para o país,” declarou a sigla.
Foram convidados a participar da audiência os governadores, o TCU (Tribunal de Contas da União), representantes de quatro ministérios (Planejamento, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), a Frente Nacional de Prefeitos, além do Senado, da Câmara e da Confederação Nacional de Municípios.

Esse acontecimento pode adicionar mais um capítulo à crise entre os dois Poderes, que já se encontraram em desacordo também em relação ao projeto de anistia para aqueles condenados pelos ataques golpistas de 8 de Janeiro e à decisão de suspendê-la ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).