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O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública em dois turnos, com 73 votos no primeiro e 75 a zero no segundo — muito acima dos 49 votos mínimos exigidos para mudar a Constituição. O texto segue agora para promulgação e passará a valer como parte da Constituição brasileira. A aprovação é a primeira grande vitória legislativa do governo após a reeleição de Lula e abre caminho para a recriação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas centrais do presidente para o quarto mandato.
A principal mudança trazida pela PEC é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que obriga o governo federal, os estados e os municípios a trabalharem de forma integrada no combate ao crime organizado. Na prática, isso significa que as polícias de diferentes níveis de governo poderão formar forças-tarefa conjuntas, compartilhar informações de inteligência e coordenar operações de forma mais eficiente — algo que hoje depende de acordos improvisados e nem sempre funciona.
O texto também endurece drasticamente as regras para chefes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Esses líderes passarão a cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima, sem direito a progressão de regime, liberdade provisória — nem mesmo com fiança — ou saídas temporárias. Além disso, a PEC autoriza o confisco de todos os bens, imóveis e valores econômicos ligados às atividades criminosas, atingindo diretamente o patrimônio acumulado por essas organizações.
Outras mudanças estruturais incluem a possibilidade de criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias, e a garantia de que a Polícia Federal e a PRF permanecerão sob controle exclusivo do governo federal. A ideia é dar mais ferramentas às forças de segurança sem perder a coordenação nacional.
A questão da maioridade penal, que travava a votação desde antes do segundo turno das eleições, ficou de fora da PEC por acordo entre governo e oposição. O PL queria reduzir a maioridade para 16 anos em crimes comuns e 14 em hediondos; o PT propunha 16 anos apenas para crimes hediondos. O Senado decidiu que o tema será debatido em uma PEC separada que já tramita na Câmara, o que desobstruiu o caminho para a aprovação do texto principal.
Com a promulgação da PEC, Lula terá a base constitucional necessária para recriar o Ministério da Segurança Pública como uma pasta permanente, e não temporária como em governos anteriores. O governo tinha pressa em aprovar o texto ainda em 2026 porque, a partir de 2027, o Senado terá maioria de senadores do PL, o que poderia dificultar a tramitação. Para os brasileiros, a expectativa é que as novas regras tornem o combate ao crime organizado mais coordenado e eficaz nos próximos anos — embora os resultados concretos dependam da implementação prática das medidas.
