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O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, defendeu nesta quinta-feira (13), durante uma live, que jovens de 16 anos possam tirar a carteira de motorista (CNH). A proposta foi apresentada de forma vinculada à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, uma das principais bandeiras do candidato.
O raciocínio apresentado por Flávio é direto: se um jovem de 16 anos passa a ser penalmente responsável por seus atos — podendo ser julgado e punido como adulto —, ele também deveria ter acesso a direitos reservados aos maiores de 18, como dirigir. “Você vai ter responsabilidade, mas também vai ter direitos. Esse é um deles”, afirmou o senador durante a transmissão.
No entanto, a proposta da CNH aos 16 anos não consta no plano de governo oficial de Flávio Bolsonaro, documento de 76 páginas entregue à Justiça Eleitoral. O texto menciona apenas o compromisso com a redução da maioridade penal e a punição de jovens a partir dos 14 anos que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico e assassinato.
Pela legislação atual, a mudança não seria simples. A Constituição define que menores de 18 anos não podem ser penalmente responsabilizados, e o Código de Trânsito Brasileiro exige que o candidato à habilitação seja penalmente imputável — ou seja, tenha pelo menos 18 anos completos.
A redução da maioridade penal está em discussão no Congresso. Em junho, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de propostas sobre o tema. O texto original incluía mudanças na esfera civil — o que abriria caminho para a CNH aos 16 — mas o relator retirou essas mudanças, mantendo apenas a responsabilização criminal.
A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado. Ou seja, mesmo que Flávio seja eleito, a mudança depende de aprovação do Congresso Nacional e não pode ser implementada por decisão isolada do presidente.
