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A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres cisgênero em estabelecimentos públicos e privados da cidade. A votação terminou com 11 votos favoráveis e 4 contrários.
O projeto é de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas) e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher. Além da restrição dos banheiros, a proposta determina que concursos públicos municipais observem o sexo biológico nos critérios de avaliação e proíbe a Prefeitura de apoiar eventos que não considerem o sexo biológico dos participantes.
Agora, o texto segue para análise do prefeito Silvio Mendes, que pode sancionar a proposta, transformando-a em lei, ou vetá-la e devolvê-la aos vereadores.
Os vereadores contrários afirmaram que o projeto é discriminatório e não tem base em casos reais de violência praticada por mulheres trans em banheiros. A diretora de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ do Governo do Piauí anunciou que vai buscar contestar a aprovação na Justiça, questionando a constitucionalidade da medida.
Segundo especialistas em direito, o tema está em debate no Supremo Tribunal Federal, que já recebeu ações questionando leis semelhantes aprovadas em outros municípios, mas ainda não proferiu decisão definitiva.
O debate divide opiniões entre quem defende que a medida protege as mulheres e quem afirma que ela viola os direitos fundamentais de mulheres trans e travestis garantidos pela Constituição Federal.
